As primeiras 24 horas decidem muita coisa
Depois da prisão em flagrante, o auto é lavrado na delegacia e o preso deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas, na audiência de custódia. É nessa audiência que se define se a pessoa responde ao processo em liberdade ou presa — e a decisão tomada ali frequentemente se mantém por meses.
Por isso a orientação é sempre a mesma: procure um advogado criminalista antes da audiência de custódia, não depois. Uma defesa presente nesse momento pode apresentar documentos de residência fixa, trabalho lícito e antecedentes, sustentar a desnecessidade da prisão e postular medidas cautelares alternativas.
O preso tem direito ao silêncio, garantido pelo artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, e esse direito não pode ser interpretado em seu prejuízo. Declarações prestadas sem orientação técnica, na tentativa de explicar a situação, são a origem de boa parte das condenações evitáveis.
O que o juiz pode decidir na audiência de custódia
Relaxamento da prisão
Quando a prisão é ilegal — flagrante forjado, desrespeito às formalidades do auto ou ausência de situação de flagrância.
Liberdade provisória
Prisão legal, mas desnecessária. Pode vir com ou sem fiança e, em regra, acompanhada de medidas cautelares.
Medidas cautelares diversas
Comparecimento periódico em juízo, proibição de contato, recolhimento noturno, monitoração eletrônica, entre outras.
Conversão em preventiva
O cenário mais grave: a prisão passa a ter prazo indeterminado, atacável por habeas corpus ou pedido de revogação.
Quando cabe fiança
Em crimes cuja pena máxima não ultrapassa quatro anos, o próprio delegado pode arbitrar fiança ainda na delegacia, o que permite a soltura antes mesmo da audiência de custódia. Acima desse patamar, a fiança só pode ser concedida pelo juiz.
O valor é fixado conforme a situação econômica do preso e pode ser reduzido ou dispensado quando há comprovada impossibilidade de pagamento. Fiança arbitrada em valor incompatível com a renda familiar é ilegal e pode ser questionada.
Nem todo crime admite fiança: racismo, tortura, tráfico, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados contra o Estado são inafiançáveis por determinação constitucional. Isso não significa, porém, que a prisão seja obrigatória nesses casos — a liberdade provisória sem fiança continua sendo possível.
O que a família deve fazer
Descobrir onde a pessoa está
Delegacia, número do boletim de ocorrência e do auto de prisão em flagrante. Sem isso, a defesa perde tempo localizando o caso.
Reunir documentos
RG, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho ou contracheque. São a base do pedido de liberdade.
Não pagar nada a intermediários
Ninguém do escritório solicita PIX para 'liberar alvará'. Golpes contra famílias de presos são frequentes.
Contatar a defesa imediatamente
O relógio das 24 horas já está correndo desde a lavratura do auto. Cada hora perdida reduz a margem de atuação.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. Cada processo tem particularidades que podem alterar completamente a estratégia adequada.
Perguntas Frequentes
O que fazer quando alguém é preso em flagrante?
Procure um advogado criminalista imediatamente, antes da audiência de custódia, que ocorre em até 24 horas da prisão. Reúna documentos que comprovem residência fixa, trabalho e vínculos familiares. Oriente o preso a permanecer em silêncio até falar com o advogado — o silêncio é um direito constitucional e não pode ser usado contra ele.
O que é audiência de custódia e quando ela acontece?
É a apresentação do preso ao juiz em até 24 horas da prisão, para verificar a legalidade do ato, apurar eventual maus-tratos e decidir sobre a manutenção da prisão. Nela o juiz pode relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória com ou sem fiança, aplicar medidas cautelares ou converter o flagrante em prisão preventiva.
Quanto tempo uma pessoa pode ficar presa em flagrante?
O flagrante em si não se prolonga: em até 24 horas o caso vai ao juiz, que decide se a pessoa é solta ou se a prisão é convertida em preventiva. A partir daí, não há prazo fixo em lei para a preventiva, mas a demora desproporcional na instrução configura excesso de prazo e pode ser atacada por habeas corpus.
Quais são os tipos de flagrante previstos em lei?
O artigo 302 do Código de Processo Penal prevê o flagrante próprio (quem está cometendo o crime ou acaba de cometê-lo), o impróprio (perseguido logo após, em situação que faça presumir a autoria) e o presumido (encontrado logo depois com instrumentos, armas ou objetos que o presumam autor). Fora dessas hipóteses, a prisão é ilegal e deve ser relaxada.
O preso pode ser solto pagando fiança na delegacia?
Sim, quando a pena máxima do crime não ultrapassa quatro anos: nesse caso o próprio delegado pode arbitrar a fiança. Em crimes com pena superior, apenas o juiz pode concedê-la. Alguns crimes, como tráfico, tortura e racismo, são inafiançáveis por previsão constitucional — o que não impede a liberdade provisória sem fiança.
É verdade que não adianta contratar advogado antes da audiência?
Não é verdade, e essa crença custa liberdade. A audiência de custódia é o primeiro e muitas vezes o melhor momento para demonstrar que a prisão preventiva é desnecessária. Chegar a ela sem defesa constituída significa deixar essa oportunidade passar.
O que acontece se a prisão em flagrante for ilegal?
O juiz deve relaxar a prisão, e a soltura é imediata. Ilegalidades comuns incluem ausência de situação de flagrância, desrespeito às formalidades do auto, falta de comunicação à família ou ao advogado e violência na abordagem. Cabe à defesa apontá-las de forma documentada.
A família pode visitar o preso antes da audiência?
O acesso varia conforme a unidade e o horário da prisão, mas o advogado tem direito de se comunicar com o preso reservadamente, a qualquer momento, independentemente de horário de visita. É por esse canal que a defesa colhe a versão dos fatos antes da audiência.
Houve uma Prisão em Flagrante?
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