O enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil transcendeu a esfera criminal para consolidar-se como uma questão de segurança pública e direitos humanos. Recentemente, o cenário normativo foi profundamente alterado pela Lei nº 14.994/2024, que transformou o feminicídio em crime autônomo (Art. 121-A do Código Penal), estabelecendo a pena máxima de 40 anos de reclusão
O Risco do Direito Penal Simbólico Apesar do rigor legislativo, o debate jurídico exige cautela contra o chamado Direito Penal Simbólico. Este fenômeno ocorre quando o endurecimento das penas serve mais como uma resposta política à pressão social do que como uma ferramenta eficaz de redução da criminalidade. A eficácia de uma norma não reside apenas no montante da pena, mas na certeza da punição e na robustez da rede de proteção. O Pacto Nacional e a Integração Institucional Nesse contexto, o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios (Decreto nº 11.444/2023) surge como um antídoto ao simbolismo. Sua virtude não está na criação de novas punições, mas na integração de instituições que historicamente operam de forma fragmentada. A jurisprudência do STJ já sinaliza a necessidade de uma proteção integral, como no entendimento de que a posse de imóvel por vítima sob medida protetiva não gera dever de indenizar o agressor.
O maior desafio brasileiro não é a produção de novas normas, mas assegurar que as existentes — como a Lei Maria da Penha — funcionem na prática. A eficiência do Pacto dependerá da capacidade de converter o discurso em estrutura operacional e fiscalização rigorosa.
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